Termos do serviço
Termos e Condições Gerais da Junicoders
Última atualização: 21 de agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site junicoders.com, a compra de produtos e kits educativos, o acesso à plataforma digital JuniLab, a compra de cartões-oferta e a inscrição em cursos, workshops, eventos e outras atividades disponibilizadas pela Junicoders.
1. Informações sobre a empresa
O site e os serviços são geridos por:
Junicoders Unipessoal, Lda.
Número de identificação de pessoa coletiva e de identificação fiscal: 517997886
Sede: Rua Alfredo Allen, 455-461, 4200-135 Porto, Portugal
Email: info@junicoders.com
Telefone: +351 928 328 960
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, esta entidade é designada por «Junicoders».
O «Cliente» é a pessoa que utiliza o site, efetua uma compra ou conclui uma inscrição. Sempre que estejam envolvidas crianças, a compra ou inscrição deverá ser efetuada pelo respetivo pai, mãe, tutor ou representante legal.
2. Âmbito e aceitação
2.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a:
a) Utilização do site junicoders.com;
b) Compras de produtos e kits educativos;
c) Utilização de códigos, conteúdos digitais e recursos digitais;
d) Acesso à plataforma JuniLab;
e) Compra e utilização de cartões-oferta;
f) Inscrição em cursos, workshops, eventos e atividades educativas.
2.2. Ao concluir uma encomenda ou inscrição, o Cliente confirma que leu e aceitou os presentes Termos e Condições, bem como as condições específicas apresentadas na página do respetivo produto, curso ou atividade.
2.3. As condições específicas de cada produto ou atividade complementam os presentes Termos. Em caso de conflito, prevalecerão as condições específicas, desde que não restrinjam quaisquer direitos imperativos dos consumidores.
3. Utilização do site
3.1. O Cliente compromete-se a utilizar o site de forma lícita, responsável e adequada.
3.2. São proibidas quaisquer ações suscetíveis de comprometer a segurança, a disponibilidade ou o funcionamento do site, incluindo tentativas de acesso não autorizado, introdução de código malicioso, utilização fraudulenta do site ou violação de direitos de terceiros.
3.3. A Junicoders poderá atualizar ou alterar os conteúdos do site, produtos, preços, datas, funcionalidades e informações. Estas alterações não afetarão encomendas ou inscrições já confirmadas, salvo quando exigido por lei, por motivos de segurança ou devido a acontecimentos fora do controlo razoável da Junicoders.
3.4. Apesar dos esforços razoáveis de revisão, poderão ocorrer erros pontuais em textos, preços, informações sobre existências, imagens, descrições ou configurações técnicas. Se um erro afetar uma encomenda, a Junicoders contactará o Cliente e proporá uma solução adequada.
4. Produtos e informação pré-contratual
4.1. As características essenciais de cada produto, incluindo o respetivo conteúdo, idade recomendada, preço, disponibilidade e advertências de segurança, são apresentadas na página do produto em causa.
4.2. As imagens dos produtos destinam-se a proporcionar uma representação fiel. Poderão ocorrer pequenas diferenças de cor, embalagem, disposição ou apresentação, desde que não afetem a funcionalidade do produto.
4.3. Os componentes, fabricantes ou fornecedores apenas serão alterados quando tal não prejudique a finalidade anunciada, a segurança ou a qualidade do produto.
4.4. Antes de efetuar a compra, o Cliente deverá consultar:
a) A descrição e o conteúdo do produto;
b) A idade recomendada;
c) As advertências e instruções de segurança;
d) Os requisitos de supervisão por um adulto;
e) O preço total;
f) Os custos e prazos estimados de entrega;
g) A política de devoluções;
h) Quaisquer conteúdos ou acessos digitais incluídos.
5. Segurança dos kits educativos
5.1. Os kits devem ser utilizados de acordo com as instruções fornecidas e a idade recomendada.
5.2. Sempre que indicado, a montagem e a utilização devem decorrer sob a supervisão de um adulto.
5.3. Alguns kits poderão conter componentes pequenos, peças móveis, elementos eletrónicos, ferramentas, pilhas ou baterias, motores, cabos ou outras peças que exijam uma utilização cuidadosa.
5.4. O Cliente deverá conservar e respeitar as advertências, instruções e recomendações de segurança fornecidas com o produto.
5.5. Os kits não devem ser utilizados por crianças com idade inferior à idade mínima indicada, nem para fins diferentes daqueles a que se destinam.
5.6. Qualquer acidente, defeito ou preocupação de segurança relacionado com um produto deverá ser comunicado para info@junicoders.com, identificando o produto, a encomenda e as circunstâncias.
5.7. Sempre que necessário, a Junicoders poderá emitir um aviso de segurança, instruir os Clientes a interromper a utilização de um produto, providenciar a respetiva reparação ou substituição, ou proceder à sua recolha.
6. Encomendas
6.1. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar o produto e a quantidade pretendidos, adicionar os artigos ao carrinho e concluir o processo de compra.
6.2. O Cliente deverá fornecer informações exatas, completas e atualizadas, incluindo o nome, endereço de email, número de telefone, morada de entrega, dados de faturação e número de identificação fiscal, quando solicitado.
6.3. Antes de confirmar a compra, o Cliente terá a oportunidade de rever e corrigir os dados da encomenda.
6.4. A submissão da encomenda implica uma obrigação de pagamento.
6.5. Será enviada uma confirmação da encomenda para o endereço de email indicado pelo Cliente. A confirmação incluirá, ou permitirá ao Cliente consultar, os dados essenciais da encomenda.
6.6. A Junicoders poderá recusar ou cancelar uma encomenda em caso de:
a) Falta de pagamento;
b) Indisponibilidade de stock;
c) Informações manifestamente incorretas ou incompletas;
d) Suspeita razoável de fraude;
e) Erro evidente de preço ou configuração;
f) Impossibilidade de entrega no destino selecionado.
6.7. Se não for possível satisfazer uma encomenda já paga, o Cliente poderá, quando aplicável, optar por aguardar a reposição do stock, aceitar um produto alternativo, receber um crédito em loja ou cancelar a encomenda e obter o reembolso integral.
6.8. Um produto de substituição ou crédito em loja apenas será atribuído com o acordo do Cliente.
7. Preços e impostos
7.1. Os preços apresentados aos consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
7.2. Antes da confirmação da encomenda, serão apresentados ao Cliente o preço do produto, os descontos aplicáveis, os custos de entrega e o montante total a pagar.
7.3. Os preços poderão ser alterados a qualquer momento, sem que tal afete encomendas já confirmadas e pagas.
7.4. Em caso de erro evidente no preço, a Junicoders informará o Cliente antes da expedição. O Cliente poderá confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar a encomenda e obter o reembolso integral.
7.5. As referências a preços anteriores ou a reduções de preços respeitarão os requisitos legais aplicáveis.
8. Pagamentos e faturação
8.1. O Cliente poderá utilizar os métodos de pagamento apresentados durante o processo de compra.
8.2. Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento.
8.3. A Junicoders não recebe nem armazena diretamente os dados completos dos cartões de pagamento.
8.4. A encomenda apenas será confirmada após a receção ou autorização do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
8.5. Se o pagamento falhar ou não for concluído dentro do prazo indicado, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.
8.6. A fatura será emitida com os dados fornecidos pelo Cliente. O Cliente deverá confirmar o nome, a morada e o número de identificação fiscal antes de concluir a encomenda.
8.7. Quaisquer alterações após a emissão da fatura apenas serão efetuadas quando legal e tecnicamente permitidas.
9. Entrega
9.1. As entregas são efetuadas nos destinos apresentados e aceites durante o processo de compra.
9.2. Os custos e os prazos estimados de entrega são apresentados antes da conclusão da encomenda.
9.3. O prazo estimado de entrega começa a contar após a confirmação do pagamento e não inclui fins de semana nem feriados, salvo indicação em contrário.
9.4. Os prazos de entrega são estimativas e poderão ser afetados por períodos de elevada procura, ruturas de stock, feriados, greves, perturbações logísticas, condições meteorológicas ou acontecimentos fora do controlo razoável da Junicoders.
9.5. A Junicoders informará o Cliente de qualquer atraso significativo logo que seja razoavelmente possível.
9.6. O Cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta e por assegurar que a encomenda pode ser recebida.
9.7. Os custos decorrentes de uma nova expedição motivada por morada incorreta, ausência repetida ou falta de levantamento da encomenda poderão ser cobrados ao Cliente quando as circunstâncias não sejam imputáveis à Junicoders ou ao transportador.
9.8. O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
10. Verificação no momento da entrega
10.1. O Cliente deverá verificar o estado exterior da encomenda no momento da entrega.
10.2. Se a embalagem apresentar sinais visíveis de danos, abertura ou impacto, o Cliente deverá, sempre que possível, registar essa ocorrência junto do transportador e fotografar a embalagem.
10.3. Quaisquer danos, componentes em falta ou produtos incorretos deverão ser comunicados para info@junicoders.com logo que seja razoavelmente possível.
10.4. A comunicação deverá incluir o número da encomenda, uma descrição do problema e, sempre que possível, fotografias do produto e da embalagem.
10.5. Estas recomendações não reduzem nem excluem os direitos legais do Cliente.
11. Direito legal de livre resolução
11.1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver livremente a compra de bens físicos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar:
a) Da receção do produto;
b) Da receção do último produto, quando uma única encomenda seja entregue separadamente;
c) Da receção do último lote ou componente, quando um produto seja entregue em vários lotes.
11.2. Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar inequivocamente a sua decisão para info@junicoders.com, indicando o nome, o número da encomenda e os produtos a devolver.
11.3. O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final dos presentes Termos, embora a sua utilização não seja obrigatória.
11.4. Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens no prazo de 14 dias.
11.5. Durante o prazo legal de livre resolução, o consumidor poderá examinar o produto da mesma forma que normalmente lhe seria permitida num estabelecimento comercial.
11.6. O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
11.7. Salvo se a Junicoders tiver acordado suportá-los, ou se o produto apresentar defeito, estiver incorreto ou danificado, os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor.
11.8. A Junicoders reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, dentro do prazo legal aplicável.
11.9. Os custos adicionais resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa não serão reembolsados.
11.10. O reembolso será efetuado através do meio de pagamento original, salvo se o consumidor concordar expressamente com outro meio e não incorrer em quaisquer custos em consequência do reembolso.
11.11. A Junicoders poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
12. Política comercial de devolução de 30 dias
12.1. Para além do prazo legal de livre resolução de 14 dias, a Junicoders concede uma extensão comercial que permite a devolução de kits físicos até 30 dias após a entrega.
12.2. Entre o 15.º e o 30.º dia, esta extensão aplica-se quando o produto:
a) Estiver completo;
b) Incluir todos os componentes, acessórios e manuais;
c) Estiver em bom estado;
d) Não apresentar sinais de utilização indevida, montagem forçada ou danos;
e) For devolvido na embalagem original, sempre que razoavelmente possível.
12.3. Os custos de devolução ao abrigo desta extensão comercial serão suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário.
12.4. Esta extensão comercial não limita os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.
12.5. A extensão comercial não abrange:
a) Produtos personalizados;
b) Componentes consumíveis usados ou abertos que não possam ser revendidos em segurança;
c) Produtos incompletos ou danificados devido a utilização indevida;
d) Cartões-oferta;
e) Serviços, cursos, workshops ou eventos;
f) Conteúdos digitais cujo fornecimento tenha sido iniciado nas condições legalmente exigidas.
13. Garantia legal e falta de conformidade
13.1. Os produtos vendidos pela Junicoders beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável.
13.2. A Junicoders é responsável por faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal, atualmente de três anos a contar da entrega de bens novos ao consumidor.
13.3. Um produto poderá ser considerado não conforme quando, entre outras situações:
a) Não corresponder à descrição ou às características anunciadas;
b) Não for adequado à utilização habitualmente dada a bens do mesmo tipo;
c) Não incluir os componentes ou as instruções anunciados;
d) Não proporcionar a segurança e a durabilidade que razoavelmente se podem esperar;
e) Os elementos digitais necessários ao seu funcionamento não forem fornecidos ou atualizados conforme acordado.
13.4. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito à reparação ou substituição, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.
13.5. A solução adequada será determinada em função da natureza do problema, da proporcionalidade, da possibilidade de repor a conformidade e da legislação aplicável.
13.6. A garantia não abrange danos causados por:
a) Utilização contrária às instruções;
b) Montagem incorreta ou forçada;
c) Quedas, impactos, água, calor ou fonte de alimentação inadequada;
d) Alterações ou reparações não autorizadas;
e) Desgaste normal de componentes consumíveis;
f) Falta de supervisão, quando esta tenha sido expressamente recomendada.
13.7. Estas exclusões não se aplicam quando os danos resultem de um defeito do produto, de instruções inadequadas ou de outra circunstância imputável à Junicoders.
14. JuniLab e conteúdos digitais
14.1. Alguns produtos poderão incluir acesso à JuniLab, vídeos, desafios, instruções, projetos, questionários, códigos ou outros conteúdos digitais.
14.2. O âmbito e a duração do acesso são indicados na página do respetivo produto, curso ou plano.
14.3. Os dados de acesso são pessoais e não podem ser vendidos, transferidos ou partilhados fora do agregado familiar autorizado.
14.4. Quando o acesso se destine a uma criança, a conta deverá ser criada ou supervisionada pelo respetivo pai, mãe, tutor ou representante legal.
14.5. O Cliente é responsável por dispor de equipamento, navegador e ligação à Internet compatíveis com os requisitos comunicados.
14.6. A Junicoders poderá realizar operações de manutenção, atualizações de segurança e melhorias que resultem numa indisponibilidade temporária.
14.7. Sempre que legalmente exigido, a Junicoders disponibilizará as atualizações necessárias para manter a conformidade, a funcionalidade e a segurança dos conteúdos ou serviços digitais.
14.8. O acesso poderá ser suspenso em caso de:
a) Partilha indevida dos dados de acesso;
b) Tentativas de acesso não autorizado;
c) Violação de direitos de propriedade intelectual;
d) Utilização que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma;
e) Falta de pagamento de um serviço recorrente, quando aplicável.
14.9. Antes de suspender definitivamente o acesso, a Junicoders informará, em regra, o Cliente e conceder-lhe-á uma oportunidade razoável para corrigir a situação, exceto em casos urgentes relacionados com segurança ou suspeita de fraude.
14.10. Quando o fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material tenha início durante o prazo de livre resolução, será solicitado ao consumidor o seu consentimento prévio e expresso, bem como o reconhecimento das consequências legais do início antecipado do fornecimento.
15. Cartões-oferta
15.1. Os cartões-oferta disponibilizam um crédito que pode ser utilizado em produtos e serviços compatíveis apresentados no site.
15.2. Após a compra, o código será enviado para o endereço de email indicado.
15.3. Os cartões-oferta são válidos por 12 meses a contar da data da compra, salvo se a página de compra indicar um período superior.
15.4. O código deverá ser guardado em segurança. A Junicoders não se responsabiliza pela utilização não autorizada resultante da divulgação do código pelo comprador ou destinatário.
15.5. Quando o valor da compra exceder o saldo disponível, a diferença poderá ser paga através de outro método de pagamento disponível.
15.6. Quando o valor da compra for inferior ao saldo disponível, o saldo remanescente poderá ser utilizado durante o prazo de validade.
15.7. Os cartões-oferta não podem ser utilizados para comprar outros cartões-oferta.
15.8. Após o termo do prazo legal de livre resolução, os cartões-oferta não podem ser trocados por dinheiro, salvo quando a lei determine o contrário.
15.9. Em caso de devolução de compras pagas com um cartão-oferta, o montante correspondente será, em regra, reposto no saldo do cartão-oferta ou atribuído sob a forma de crédito de substituição, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
15.10. Se uma atividade for cancelada pela Junicoders, o Cliente poderá optar pela reposição do saldo, por um crédito alternativo ou pelo reembolso através de um meio adequado.
16. Cursos presenciais
16.1. As inscrições em cursos para crianças deverão ser efetuadas pelo respetivo pai, mãe, tutor ou representante legal.
16.2. A faixa etária aplicável, as datas do curso, o local, o horário, a duração, a frequência, o valor da inscrição, a mensalidade, os materiais e qualquer kit incluído serão indicados na página do respetivo curso ou na confirmação da inscrição.
16.3. A vaga apenas ficará garantida após a validação dos dados da inscrição e o pagamento e confirmação do valor de inscrição aplicável.
16.4. Nos cursos presenciais de robótica, o valor da inscrição é independente da mensalidade e não a inclui, salvo indicação expressa em contrário na página do respetivo curso ou na confirmação da inscrição.
16.5. A mensalidade vence-se no primeiro dia de cada mês e deverá ser paga através de um dos métodos de pagamento disponibilizados pela Junicoders, salvo se as condições específicas do curso indicarem expressamente uma data de pagamento diferente.
16.6. A falta de pagamento de qualquer montante devido poderá resultar na suspensão da participação, depois de a Junicoders contactar o pai, a mãe, o tutor ou o representante legal e lhe conceder uma oportunidade razoável para regularizar o pagamento.
16.7. A ausência por motivos não imputáveis à Junicoders não confere automaticamente ao Cliente o direito ao reembolso, à redução da mensalidade ou a uma aula de substituição.
16.8. Quando uma aula for cancelada pela Junicoders, será proposta, sempre que razoavelmente possível, uma nova data, uma aula alternativa, uma solução equivalente ou uma compensação adequada.
16.9. Poderão ser efetuadas alterações à sala, ao horário, ao local ou ao formador por motivos operacionais, educativos ou de segurança, ou devido a circunstâncias fora do controlo razoável da Junicoders. As alterações significativas serão comunicadas logo que seja razoavelmente possível.
17. Aulas experimentais
17.1. As aulas experimentais estão sujeitas a disponibilidade e deverão ser marcadas antecipadamente pelo pai, mãe, tutor ou representante legal do participante.
17.2. A participação numa aula experimental está sujeita ao pagamento de 5 €, efetuado no momento da marcação.
17.3. Se o participante se inscrever posteriormente no curso presencial correspondente, os 5 € pagos pela aula experimental serão deduzidos ao valor de inscrição aplicável.
17.4. A dedução é pessoal, aplica-se apenas ao participante que frequentou a aula experimental e não pode ser transferida nem trocada por dinheiro.
18. Cancelamento de cursos
18.1. Os pedidos de cancelamento deverão ser enviados por escrito para info@junicoders.com.
18.2. O direito legal de livre resolução, quando aplicável, não é limitado pelas regras comerciais de cancelamento que se seguem.
18.3. Fora do âmbito do direito legal de livre resolução, os cancelamentos efetuados com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente ao início do curso conferem direito ao reembolso, deduzido apenas o valor dos kits ou materiais já fornecidos e não devolvidos.
18.4. Após o início do curso, as aulas já ministradas e as mensalidades já vencidas não são reembolsáveis.
18.5. Quando o curso tenha sido pago antecipadamente, poderá ser efetuado um reembolso proporcional relativo às aulas futuras, deduzido o valor dos kits fornecidos e de outros custos individuais claramente comunicados antes da inscrição.
18.6. Situações de doença prolongada, mudança de residência ou outras circunstâncias excecionais e razoavelmente comprovadas serão analisadas de boa-fé.
18.7. Se a Junicoders cancelar o curso, o Cliente poderá optar pelo reembolso das aulas não ministradas, pela transferência para outra turma ou por um crédito, quando disponível.
19. Workshops, eventos e atividades pontuais
19.1. As condições específicas de cada atividade indicarão a faixa etária, a data, o horário, o local, a duração, o preço, os materiais, as vagas disponíveis e as regras de participação.
19.2. As crianças deverão ser entregues e recolhidas dentro dos horários indicados.
19.3. A recolha deverá ser efetuada pelo pai, pela mãe ou pelo tutor, ou por outro adulto previamente autorizado.
19.4. A Junicoders poderá solicitar a identificação do adulto que recolhe a criança.
19.5. A Junicoders apenas é responsável pela supervisão durante o período previsto para a atividade, salvo se tiver sido acordado um serviço separado de acolhimento ou supervisão.
19.6. As alergias, a medicação, as necessidades adicionais e quaisquer informações relevantes para a segurança e o bem-estar da criança deverão ser comunicadas antecipadamente.
19.7. Em caso de emergência, a Junicoders contactará o pai, a mãe ou o tutor e, quando necessário, os serviços de emergência.
19.8. A participação poderá ser interrompida se o comportamento de uma criança criar um risco grave para si própria, para outras pessoas, para os equipamentos ou para o normal funcionamento da atividade.
20. Cancelamento de workshops e eventos
20.1. Os pedidos de cancelamento deverão ser enviados para info@junicoders.com.
20.2. Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, quando aplicável, será efetuado o reembolso se o pedido de cancelamento for recebido com uma antecedência mínima de sete dias relativamente à atividade.
20.3. As atividades com duração de vários dias, os programas de férias ou os eventos que envolvam kits previamente preparados poderão ter um prazo de cancelamento diferente, desde que este seja claramente comunicado antes da inscrição.
20.4. Depois de terminado o prazo comercial de cancelamento, poderá não haver lugar a reembolso, salvo se a Junicoders aceitar uma situação excecional ou se for aplicável um direito legal.
20.5. Se uma atividade for cancelada pela Junicoders, o Cliente poderá optar pelo reembolso integral, pela transferência para outra data ou por um crédito.
20.6. Quando uma alteração significativa da data, do local ou do programa torne a participação impraticável, o Cliente poderá cancelar e receber o reembolso correspondente.
21. Conduta e responsabilidade pelos equipamentos
21.1. Os participantes deverão respeitar os formadores, os restantes participantes, as instalações, os equipamentos e as regras de segurança.
21.2. Os danos causados intencionalmente ou através de uma utilização claramente contrária às instruções poderão ser cobrados ao pai, à mãe, ao tutor ou ao representante legal do participante.
21.3. A Junicoders não se responsabiliza pela perda de objetos pessoais, salvo quando esta resulte de uma atuação negligente da Junicoders.
21.4. Recomenda-se aos participantes que não tragam objetos de valor desnecessários.
22. Fotografias e vídeos de crianças
22.1. A captação e utilização de fotografias ou vídeos identificáveis de crianças para fins promocionais exige uma autorização específica do respetivo pai, mãe, tutor ou representante legal.
22.2. A autorização é facultativa e independente da aceitação dos presentes Termos.
22.3. A recusa não impede a participação da criança.
22.4. Quando autorizadas, as imagens poderão ser utilizadas nos canais identificados no formulário de consentimento, incluindo o site, as redes sociais, newsletters e materiais institucionais.
22.5. O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento através do contacto info@junicoders.com.
22.6. A retirada do consentimento não afeta a licitude das utilizações anteriores. Impedirá novas utilizações identificáveis e dará lugar à apreciação de pedidos razoáveis de remoção.
23. Propriedade intelectual
23.1. Os textos, marcas, logótipos, imagens, vídeos, manuais, fichas de trabalho, desafios, código, modelos, conteúdos digitais, a plataforma e os materiais educativos pertencem à Junicoders ou são utilizados com a devida autorização.
23.2. A compra de um produto ou serviço não implica a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
23.3. Os conteúdos são licenciados para utilização pessoal, familiar ou educativa não comercial.
23.4. É proibida a reprodução, venda, publicação, distribuição, disponibilização pública ou exploração comercial sem autorização prévia.
23.5. Os projetos criados pelas crianças poderão ser utilizados em contexto pessoal, familiar ou escolar, desde que tal não envolva a reprodução ou distribuição indevida de materiais protegidos da Junicoders.
24. Dados pessoais e cookies
24.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade e Cookies da Junicoders.
24.2. Os dados poderão ser tratados para gestão de encomendas, entrega, faturação, inscrições, acesso à plataforma, segurança das crianças, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.
24.3. O site utiliza a infraestrutura de terceiros e poderá recorrer a prestadores de serviços de pagamento, logística, alojamento, email, análise e apoio ao cliente.
24.4. As comunicações de marketing apenas serão enviadas quando exista um fundamento jurídico adequado, incluindo o consentimento, quando exigido. Os destinatários poderão cancelar a subscrição a qualquer momento.
24.5. A utilização de cookies não essenciais depende das escolhas efetuadas através dos mecanismos de consentimento do site.
25. Reclamações e apoio ao cliente
25.1. Quaisquer questões ou reclamações poderão ser apresentadas através dos seguintes contactos:
Email: info@junicoders.com
Telefone: +351 928 328 960
Morada: Rua Alfredo Allen, 455-461, 4200-135 Porto, Portugal
25.2. Os Clientes poderão também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico português:
https://www.livroreclamacoes.pt
26. Resolução alternativa de litígios
26.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade autorizada de resolução alternativa de litígios de consumo.
26.2. Para os litígios ocorridos na área metropolitana do Porto, a entidade competente poderá ser:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto, Portugal
Email: cicap@cicap.pt
Site: https://www.cicap.pt
26.3. A entidade competente poderá variar em função do local de celebração do contrato ou do local de residência do consumidor.
26.4. Encontra-se disponível uma lista atualizada das entidades de resolução de litígios reconhecidas no Portal do Consumidor português:
https://www.consumidor.gov.pt
27. Responsabilidade
27.1. A Junicoders não exclui nem limita a sua responsabilidade quando tal seja proibido por lei.
27.2. A Junicoders não se responsabiliza por falhas resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, de utilização contrária às instruções, de falhas de serviços de terceiros ou de acontecimentos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo de quaisquer obrigações legais imperativas.
27.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos limita os direitos imperativos conferidos aos consumidores.
28. Acontecimentos fora do controlo razoável
28.1. A Junicoders não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incêndios, epidemias, conflitos, greves, perturbações generalizadas dos transportes, da energia ou das comunicações, ou indisponibilidade forçada das instalações.
28.2. A Junicoders tomará medidas razoáveis para reduzir os efeitos do acontecimento e informar os Clientes afetados.
28.3. Quando o cumprimento se torne definitivamente impossível, serão aplicáveis as opções legais ou contratuais adequadas de cancelamento e reembolso.
29. Alterações aos presentes Termos
29.1. Os presentes Termos poderão ser atualizados por motivos jurídicos, técnicos, operacionais ou comerciais.
29.2. A versão aplicável a uma encomenda ou inscrição será a que estiver disponível no momento em que essa encomenda ou inscrição for confirmada.
29.3. As alterações posteriores não reduzirão direitos adquiridos, salvo quando tal seja diretamente exigido por lei.
30. Lei aplicável
30.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
30.2. Qualquer litígio será resolvido através dos meios legalmente competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios e aos tribunais territorialmente competentes nos termos da legislação aplicável.
Modelo de formulário de livre resolução
Este formulário poderá ser utilizado para resolver livremente um contrato celebrado à distância. A sua utilização não é obrigatória.
Para:
Junicoders Unipessoal, Lda.
Rua Alfredo Allen, 455-461
4200-135 Porto, Portugal
Email: info@junicoders.com
Pelo presente, comunico que pretendo resolver o contrato relativo à compra dos seguintes bens ou serviços:
Produto ou serviço:
ID da compra:
Data da compra:
Data da entrega:
Nome do cliente:
Endereço do cliente:
Data:
Assinatura: